A Lei Geral de Proteção de Dados determina algumas bases legais, conhecidas como “hipóteses”. As hipóteses devem ser consideradas para justificar e autorizar as empresas a realizarem operações com dados pessoais. Uma dessas hipóteses é o “legítimo interesse”, sendo essa uma das bases mais flexíveis e complexas da LGPD.
Hoje vamos esclarecer melhor sobre o que é legítimo interesse de acordo com a LGPD e como você pode aproveitar esse entendimento para a melhoria de seus processos internos. Vamos lá?
Quais são as bases legais da LGPD?
Conforme a LGPD, para que pessoas físicas ou jurídicas possam realizar operações com dados pessoais, como coletar, transferir e processar, elas devem estar pautadas em uma das bases legais.
A LGPD prevê dez bases legais, sendo elas:
- Consentimento
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Execução de políticas públicas
- Estudos e pesquisas
- Execução de contratos
- Exercício regular de direitos
- Proteção de vida
- Tutela da saúde
- Legítimo interesse
- Proteção do crédito
A hipótese de legítimo interesse de acordo com a LGPD
Como já mencionamos, o legítimo interesse é uma das bases legais da LGPD. De acordo com a legislação, os dados pessoais podem ser tratados com o intuito de atender aos interesses legítimos do “controlador”, uma vez que essa prática não exceda os direitos de liberdade do titular.
A Lei estabelece que o tratamento deve ser realizado para fins legítimos, apresentando bases concretas, como a prestação de serviços que beneficiam o titular.
A utilização dessa hipótese aumenta a responsabilidade das empresas, uma vez que essas precisam estar prontas para justificar, a qualquer momento, a utilização dos dados. É importante ressaltar que o legítimo interesse não pode ser utilizado para justificar o tratamento de dados pessoais sensíveis.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas, podendo solicitar ao controlador relatórios de impacto à proteção de dados. Nesse documento deve constar os tipos de dados coletados, a forma como esses foram adquiridos, assim como a sua utilização.
Aplicação do legítimo interesse em seus procedimentos
Para a aplicação do legítimo interesse é preciso considerar determinados tipos de situações, uma vez que esse só pode estar embasado no tratamento de dados pessoais com objetivos específicos e legítimos.
Listamos aqui algumas situações que podem determinar a sua utilização:
- Proteção de direitos do titular dos dados
- Apoio e promoção de suas atividades
- Prestação de serviços que gerem vantagens ao titular dos dados
- Coleta de informação para identificar ou prevenir fraudes
- Oferta de marketing direto
- Processamento de dados pessoais para análise de perfil dos consumidores.
- Elaboração de pesquisas com colaboradores para criar políticas de bem-estar dentro da organização
Para validar a utilização de uma base legal do legítimo interesse, a LGPD exige a aplicação de um teste de proporcionalidade, no qual será possível verificar a possibilidade de uso dessa base. O teste apresenta a capacidade de balancear os objetivos da organização e os direitos do titular dos dados.
O teste de proporcionalidade considera os detalhes de cada situação de uso dos dados, por isso é importante contar com o apoio jurídico para averiguar os resultados.
A empresa terá legitimidade de interesse quando o uso dos dados não se opuser a outras diretrizes, já definidas na legislação, ou aos direitos fundamentais do titular dos dados.
Algumas situações podem não se enquadrar na hipótese de legítimo interesse, como nos casos de:
- Compartilhamento de listas de contatos sem autorização prévia
- Compra de lista de contatos
- Oferecimento de empréstimos com juros mais altos para clientes com maiores chances de se tornarem inadimplentes.
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