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LGPD para o cidadão: quais os seus direitos e deveres?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, também conhecida como LGPD, é uma lei de proteção de dados implementada em 14 de agosto de 2018, após anos de debate e consulta. Ela foi inspirada e é relativamente semelhante ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, também conhecido como GDPR.

A LGPD, entrou em vigor em maio de 2021 e exige que as empresas cumpram requisitos estritos relacionados ao processamento de dados pessoais e dados pessoais confidenciais.

O objetivo da lei é regular o tratamento de dados pessoais por entidades privadas ou públicas. Essa lei é aplicada principalmente no meio digital, com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do cidadão através de seus dados, independentemente da sua posição social, raça ou profissão.

Acompanhe o texto e entenda os seus direitos enquanto cidadão mediante este novo regulamento.

O que são informações pessoais?

A LGPD também define o que são dados pessoais ou informações pessoais, semelhante à própria definição de dados pessoais do GDPR. A LGPD afirma que informações pessoais ou dados pessoais podem referir-se a quaisquer dados que, isoladamente ou combinados com outros dados, possam identificar uma pessoa física ou submetê-la a um determinado tratamento.

Definição LGPD do que não são dados pessoais no Artigo 1212

Dados anônimos não serão considerados dados pessoais, para os fins desta Lei, exceto quando o processo de anonimato a que os dados foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente seus próprios meios, ou quando puder ser revertido aplicando esforços razoáveis.

Ao mascarar irreversivelmente informações pessoais e dados confidenciais, as organizações estariam protegidas se esses dados anônimos fossem expostos durante uma violação acidental ou mal-intencionada.

Conformidade LGPD: veja os 9 direitos do cidadão

O Artigo 18 da LGPD explica os nove direitos fundamentais que os titulares dos dados têm ao abrigo da LGPD, incluindo:

  1. O direito de acessar os dados.
  2. O direito à confirmação da existência do tratamento de dados.
  3. O direito de corrigir dados incompletos, imprecisos ou desatualizados.
  4. O direito de tornar anônimo, bloquear ou excluir dados desnecessários, excessivos ou que não estejam sendo processados ​​em conformidade com a LGPD.
  5. O direito de excluir dados pessoais processados ​​com o consentimento do titular dos dados.
  6. Direito à portabilidade dos dados para outro prestador de serviços ou produtos, mediante solicitação expressa.
  7. O direito à informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados.
  8. O direito à informação sobre a possibilidade de negar o consentimento e as consequências de tal negação.
  9. O direito de revogar o consentimento.

Como a LGPD se aplica ao meu negócio?

Saiba a seguir sobre a quem a LGPD se aplica.

A quem se aplica

A LGPD aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada com atividades de processamento de dados pessoais realizadas no Brasil, incluindo a coleta de dados pessoais, independentemente da localização geográfica da empresa. Empresas que oferecem ou fornecem bens ou serviços no Brasil também devem cumprir a LGPD.

Também é importante notar que a LGPD não se aplica apenas a dados coletados de cidadãos brasileiros. Qualquer pessoa que tenha dados pessoais coletados dentro do Brasil também está protegida pela LGPD.

Quem é Isento

A LGPD não se aplica ao processamento de dados por uma pessoa que está processando dados para fins pessoais, para fins jornalísticos, artísticos, literários ou acadêmicos, ou para segurança nacional, defesa nacional, segurança pública ou investigação criminal.

LGPD para negócios

Aqui está tudo o que você precisa saber sobre suas responsabilidades como empresa, no que se refere a conformidade com a lei:

Obrigações das empresas

A LGPD impõe as seguintes obrigações às empresas:

  • Informar, corrigir, tornar anônimo, excluir ou fornecer uma cópia dos dados se solicitado pelo titular das informações.
  • Excluir os dados do cliente após o término do relacionamento relevante.
  • Nomear um oficial DPO responsável por receber reclamações e comunicações.
  • Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança de dados para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, acidentes, destruição e perda.
  • Fornecer uma notificação de violação de dados aos titulares dos dados e às autoridades locais em caso de acidentes.

É importante ressaltar que, apesar do titular ter a possibilidade de exercer seus direitos, conforme acima exposto, não existem direitos absolutos. Os dados pessoais poderão ser tratados sem a autorização do titular nos casos, por exemplo, que forem necessários para a execução de um contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal.

Além disso, segredo comercial e industrial pode ser uma justificativa para que a instituição não forneça os dados. De qualquer maneira, é notório que a LGPD não afetará apenas as empresas que lidam com dados pessoais, mas também os próprios titulares dos dados. Ter consciência e controle de seus dados é uma questão, inclusive, de liberdade.

Gostou do nosso artigo de hoje? Leia também sobre a LGPD na prática: conheça as primeiras sanções com base na Lei.

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No conteúdo de hoje, buscamos reunir as principais informações acerca da LGPD para que você possa ter um panorama mais assertivo sobre a área. A LGPD é uma jornada e toda jornada começa no seu primeiro passo.

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